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Incidência do ICMS nas Operações de Importação

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DETALHES DESTE PRODUTO:

LEITURA OBRIGATÓRIA DO CURSO DE EXTENÇÃO ICMS - TEORIA E PRÁTICA

A obra oferece interessante e sugestivo acréscimo à doutrina sobre o ICMS, imposto que tem inevitáveis repercussões sociais, políticas e econômicas no Brasil.

O livro examina o ICMS desde sua concepção no altiplano constitucional, passando pelas leis complementares e resoluções do Senado; pelos atos expedidos pelo Confaz e pelas legislações internas dos Estados e do Distrito Federal; para chegar à incidência do ICMS nas operações de importação (detalhando os critérios do antecedente e do consequente da regra-matriz de incidência do ICMS-importação) e tratar, ao final, dos benefícios fiscais e da “guerra fiscal” do ICMS nas operações de importação.

PREÇO: R$ 54,00

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EDITORA: Noeses

AUTOR: Luciano Garcia Miguel

ACABAMENTO: Brochura

NÚMERO DE PÁGINAS: 224

ANO DA EDIÇÃO: 2013

DIMENSÕES: 16 x 23 cm

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