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A Inexibilidade de Conduta Diversa nos Crimes Tributários
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DETALHES DESTE PRODUTO:
Uma Análise Crítica da Utilização da Representação Fiscal para Fins Penais como Forma de Execução Fiscal por Via Transversa
 
"..Importa apresentarmos a eficiência da execução fiscal, independente de artifícios que desviem uma relação tributária para uma relação penal, com a singela recordação de que nem todo devedor é sonegador, motivo pelo qual o Fisco precisa ter extremo critério e responsabilidade no momento em que decide proceder com uma representação fiscal para fins penais
PREÇO: R$ 50,00
ADICIONE UMA VARIAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
EDITORA: Habitus
AUTOR: Alexandre Ayres
ACABAMENTO: brochura
NÚMERO DE PÁGINAS: 156
ANO DA EDIÇÃO: 2019
DIMENSÕES: 14 x 21 cm
ISBN: 9788588283824
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
17
CAPITULO 1
A TRIBUTAÇÃO COMO FORMA DE CONTROLE SOCIAL
. . .
21
1.1.
Aspectos Históricos da Tributação
. . . . . . . . . . . . . . . . .
21
1.2.
O Controle Social
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
30
1.3.
A Tributação como Forma de Controle Social
. . . . . . . . . . .
32
CAPÍTULO 2
CRIMINOSO TRIBUTÁRIO OU SÓCIO DE UMA EMPRESA
RÉ EM EXECUÇÃO FISCAL?
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
35
2.1.
A Representação fiscal para fins penais.
. . . . . . . . . . . . . .
35
2.1.1.
Diferenças básicas existentes entre Direito Penal Tributário e
Direito Tributário Penal
................................
38
2.1.2.
Impossibilidade da Fazenda apresentar Representação Fiscal
para Fins Penais antes da Constituição Definitiva do Crédito
Tributário
...........................................
39
2.1.3.
Aplicação prática da representação fiscal para fins penais –
Críticas problematizadas aos contornos de sua aplicação
......
49
2.1.4.
Representação Fiscal para Fins Penais no Estado do Rio de
Janeiro. Uma Análise Empírica
...........................
51
2.2.
Desnecessidade da aplicação do Direito Penal na maioria das
demandas Tributárias
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
55
2.3.
Da Autonomia do Direito Tributário para Resguardar Suas Pró
-
prias Relações
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
60
2.3.1.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
................
65
2.3.1.1.
Princípios Aplicáveis
..................................
66
a) Presunção de veracidade dos atos praticados pela
autoridade fiscal
..................................
67
b) Garantia do Juízo para discussão da matéria de mérito
.....
67
c) Execução por Via Própria – Execução Fiscal
.............
69
d) Processo Administrativo Tributário
.....................
70
2.3.1.2.
Garantia em Face de Fraude tributária
.....................
73
2.3.1.3.
Ordem de preferência do crédito tributário na falência
........
75
2.4.
A Utilização da Execução Penal para Compelir o Contribuinte
a Pagar Dívidas Tributárias.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
77
2.5.
A Divisão Entre Classes Sociais – O Mais Rico Não Responde
Penalmente e O Mais Pobre Responde Penalmente
. . . . . . . .
85
 
 
A INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
16
CAPÍTULO 3
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E OS CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
. . . . . . . . . . . . . . .
89
3.1. A Conduta
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
89
3.1.1.
Evolução Histórica do Conceito de Conduta Humana
.........
92
a) Concepção Causalista
...............................
92
b) Concepção Finalista
................................
94
3.2.
A Culpabilidade (Teoria Pura da Culpabilidade – Teoria Finalista)
96
3.2.1.
Excludentes de Culpabilidade
..........................
101
3.3.
A Exigibilidade de Conduta
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
110
3.4.
A Inexigibilidade da Conduta Diversa
. . . . . . . . . . . . . .
111
3.5.
Especificidades da Inexigibilidade de Condita Diversa e os Cri
-
mes Contra a Ordem Tributária
. . . . . . . . . . . . . . . . .
115
3.6.
Teoria da Antecipação hipotética da Preferência na Ordem de
Pagamento na Falência
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
119
3.7.
Reflexos sócio econômicos da Representação fiscal para fins
penais
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
123
CONCLUSÃO
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .
127
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
. . . . . . . . .
135
ANEXO I
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
139
ANEXO II
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
141
ANEXO III
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
149
ANEXO IV
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
155
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