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Prisão Administrativa Disciplinar
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DETALHES DESTE PRODUTO:
Análise da Legislação da Polícia Militar, com ênfase na Legislação da PMSC
 
Sendo a hierarquia e a disciplina os pilares das instituições militares, o presente estudo verifica a (in)aplicabilidade da prisão administrativa disciplinar, como sanção, frente à evolução e proteção das garantias e direitos individuais. Desta forma, verificando que a não aplicação da prisão administrativa além de ir ao encontro das garantias individuais não viola de maneira nenhuma a base das instituições militares.
PREÇO: R$ 50,00
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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
EDITORA: Habitus
AUTOR: Filippe Farias da Rocha
ACABAMENTO: Brcohura
NÚMERO DE PÁGINAS: 160
ANO DA EDIÇÃO: 2019
DIMENSÕES: 14 x 21 cm
ISBN 978-65-5035-002-4
SUMÁRIOPREFÁCIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11CAPÍTULO 1INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15CAPÍTULO 2PRINCÍPIOS BASILARES DAS INSTITUIÇÕES MILITARES . . . 212.1. HIERARQUIA MILITAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .242.2. DISCIPLINA MILITAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .262.3. OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES. . . . . . . . . . . . . . .30CAPÍTULO 3POLICIAIS MILITARES E DIREITOS HUMANOS . . . . . . . . 353.1. DIREITOS HUMANOS E POLICIAIS MILITARES . . . . . . . . . .423.2. POLICIAIS MILITARES COMO SUJEITOS DE DIREITOS HU-MANOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .443.3. PUNIÇÕES MILITARES E DIREITOS HUMANOS. . . . . . . . . .46CAPÍTULO 4REGULAMENTO DISCIPLINAR. . . . . . . . . . . . . . . . . 494.1. ORIGEM E FINALIDADE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .534.1.1. Polícia Militar de Santa Catarina.........................604.2. PUNIÇÕES DISCIPLINARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .654.2.1. Estados que aplicam a prisão administrativa................664.2.2. Estados que não aplicam a prisão administrativa ............824.2.2.1. Espírito Santo ..................................834.2.2.2. São Paulo .....................................874.2.2.3. Minas Gerais...................................944.2.2.4. Rio de Janeiro.................................1014.2.2.5. Ceará .......................................1054.2.2.6. Sergipe ......................................1104.2.2.7. Goiás .......................................1154.3. PERSPECTIVAS FUTURAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1194.3.1. PL 148/2015 e o fim da prisão administrativa..............1204.3.2. PL 4363/2001 e o status quoante ......................1244.3.3. PEC 4.2/2019 e o fim da prisão administrativa no Estado de Santa Catarina .....................................125
 
PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR – FILIPPE FARIAS DA ROCHA10CAPÍTULO 5INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO ADMI-NISTRATIVA DISCIPLINAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1275.1. UMA SOLUÇÃO POSSÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . .135CAPÍTULO 6CONSIDERAÇÕES FINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139REFERÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145APÊNDICES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155APÊNDICE A – Ilustração referente às Unidades da Federação e a prisão administrativa aplicada aos militares . . . . . . . . . . 155APÊNDICE B – Tabela das Unidades da Federação com seus respectivos regulamentos – julho de 2018 . . . . . . . . . . . .156ANEXOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159ANEXO I - Punições aplicadas na PMPR entre os anos de 2008 e 2018. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159ANEXO II - Punições aplicadas na PMSC entre os anos de 2010 e 2019. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160
 
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