Como se pode perceber, é possível, dentro dos rigores da ciência do direito penal, buscar o aprimoramento do conhecimento jurídico-penal e encontrar respostas para os diversos questionamentos, as quais estejam adequadas a teorias que visem a evitar os excessos do poder punitivo estatal, conforme os pressupostos críticos da criminologia, ciência esta que se constitui no fundamento das ciências penais na atualidade, e, ao mesmo tempo, propiciem a realização de uma política criminal que não se afaste da tutela dos direitos humanos fundamentais, contribuindo para que se estabeleça um equilíbrio de forças entre os direitos e as garantias individuais e o direito também fundamental (artigo 5º da CF) e social (artigo 6º da CF) de segurança, inclusive a pública, que é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF).