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Teoria do Precedente Judicial

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A Justificativa e a Aplicação de Regras Jurisprudenciais

Seguir precedentes é uma manifestação da racionalidade prática humana. No direito, o argumento por precedentes está presente em todas as culturas jurídicas e constitui uma das mais importantes fontes de normas para solucionar casos concretos. Aqui, sustenta-se um método universal para interpretar e aplicar regras derivadas de precedentes judiciais. O pano de fundo é a teoria do discurso, que fornece a base para o estabelecimento de diretivas específicas destinadas a racionalizar o processo de aplicação de precedentes na argumentação jurídica. A ratio decidendi, que constitui o elemento vinculante do direito jurisprudencial, pode ser alcançada de acordo com um modelo silogístico que reconstrói as premissas normativas utilizadas na decisão tomada como precedente/paradigma. É essa ratio decidendi que será aplicada para resolver problemas concretos que surgirão em casos futuros.
Mas não basta reconhecer essa regra, é necessário um discurso de justificação em que é estabelecido não apenas o seu conteúdo, mas também a sua força e o seu âmbito de aplicação, que dependerá dos fatores institucionais e extra-institucionais que determinam a obrigação de levar em consideração os precedentes judiciais. Não obstante, mesmo quando houver consenso sobre a validade de uma regra jurisprudencial é possível o surgimento de problemas de aplicação que justifiquem o afastamento das consequências dessas regras em casos particulares. Esse fenômeno, assaz frequente na argumentação por precedentes, pode ser resolvido pelas técnicas do distinguishing – que envolve a redução teleológica e o argumento a contrario – e da analogia.
Ao enfrentar esses problemas, o trabalho enxerga a si mesmo como parte de uma teoria geral da argumentação jurídica, buscando estabelecer uma série de diretivas para a interpretação e a aplicação de precedentes judiciais e determinar os principais fatores institucionais e não-institucionais que influem sobre a força do precedente judicial na argumentação jurídica.
Com essas considerações, o trabalho demonstra que é equivocada a ideia de que a atribuição de efeito vinculante a um precedente poderia esgotar o trabalho do intérprete na aplicação das normas judiciais aos casos ainda por ser decididos, e que há uma série de requisitos que uma decisão fundada em precedentes judiciais deve observar a fim de que ela possa ser tida como corretamente fundamentada.
Thomas da Rosa de Bustamante é professor adjunto da UFMG, membro do corpo permanente do programa de pós-graduação stricto sensu da UFMG e honorary lecturer da Universidade de Aberdeen (Reino Unido).

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EDITORA: Noeses

AUTOR: Thomas da Rosa de Bustamante

ACABAMENTO: Brochura

NÚMERO DE PÁGINAS: 583

ANO DA EDIÇÃO: 2012

DIMENSÕES: 16 x 23 cm

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