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Critérios de Aplicação e Dosimetria das Sanções por...

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DETALHES DESTE PRODUTO:

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Restam ainda muitas questões polêmicas relativas à sua incidência a casos concretos, com divergências no entendimento dos tribunais, bem como aspectos que, apesar de sua importância, ainda não foram tratados, salvo melhor juízo, com a devida atenção, no sentido de que sejam fixadas diretrizes para uma aplicação racional da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

É o caso da questão relativa à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa.

Com efeito, o que se nota, seja na experiência prática com tal área de atuação, vivenciada pelo autor na função de Promotor de Justiça, seja em uma rápida pesquisa na doutrina e nos precedentes dos Tribunais, é uma ausência de análise detida de critérios para a dosimetria das sanções por atos ímprobos.

PREÇO: R$ 39,90

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

EDITORA: Habitus

AUTOR: Fabrício Pinto Weiblen

ACABAMENTO: Brochura

NÚMERO DE PÁGINAS: 80 ISBN 9788588283725

ANO DA EDIÇÃO: 2018

DIMENSÕES: 14 x 21 cm

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